Prerrogativas parlamentares e medidas cautelares: o que dizem a Constituição e o STF
As prerrogativas parlamentares — notadamente a imunidade formal — constituem importante garantia institucional do Poder Legislativo. Previstas no artigo 53 da Constituição Federal, asseguram aos deputados e senadores proteção contra abusos que possam comprometer o livre exercício do mandato. No entanto, o alcance dessas imunidades não é absoluto. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a […]
Decisões empresariais e responsabilidade penal: a importância da assessoria jurídica preventiva
Decisões empresariais e responsabilidade penal: a importância da assessoria jurídica preventiva O dia a dia empresarial é marcado por desafios constantes. O empresário ou administrador precisa tomar decisões complexas e estratégicas, que envolvem aspectos financeiros, contratuais e operacionais. O curioso é que muitas dessas decisões, ainda que tomadas de boa-fé, podem gerar reflexos jurídicos graves […]
A imputação do crime de associação criminosa exige análise criteriosa
Muitas pessoas associam o delito de associação criminosa apenas a condutas violentas ou praticadas com grave ameaça. No entanto, o artigo 288 do Código Penal é claro ao definir que o crime consiste em associar-se três ou mais pessoas com o intuito de cometer crimes, independentemente de serem ou não violentos. Na prática, é comum […]
